29/06/2023
A Prefeita da Estância Turística de Barretos/SP, levou a Câmara a pedido do Sindicato do Comércio Varejista o Projeto de Lei nº *186/2023*, o qual tem o objetivo de regulamentar o horário do comércio na cidade de Barretos/SP.
A proposta é voltada para o Comércio Varejista em geral, Shopping, Hipermercados, Supermercados e similares, que *poderão* funcionar no horário compreendido entre as *08h às 22h*, de *segunda-feira a domingo*, inclusive nos *feriados*.
Observa-se que o horário é facultativo, eis que está claro que os estabelecimentos *poderão funcionar no horários propostos*, cabendo ao empresário a decisão quanto ao horário de funcionamento respeitando o horário permitido na Lei, o Projeto contempla também as datas de funcionamento, *proibindo* o comércio nos seguintes feriados:
*1.º de Janeiro* | *1.º de Maio* | *12 de Outubro* | *25 de Dezembro*
Importante registrar que deverão ser respeitadas as Legislações Trabalhista e Previdenciária.
